6.1. Tratam os presentes autos sobre a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Conceição do Tocantins - TO, relativo ao exercício de 2019, em que a responsável pela gestão foi Edimar Sonia da Silva, encaminhada a esta Corte de Contas para fins de julgamento atendendo as determinações constantes da Lei Orgânica, Regimento Interno e Instrução Normativa TCE-TO nº 06/2003.

6.2. A prestação de contas em exame foi encaminhada a esta Corte dentro do prazo legal, cumprindo o que determina pela Instrução Normativa 002/2003 deste Tribunal, na execução do exame as fontes de critério utilizadas foram às seguintes: Constituição Federal e Estadual; Lei Federal nº 4.320/1964, Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual- LOA e demais leis municipais, Lei Complementar nº. 101/2000.

6.3. Na análise preliminar – Relatório de Análise nº 474/2020 (evento 5), foram detectadas irregularidades que prejudicava a tramitação processual nesta Corte, razão pela qual o processo foi convertido em diligência nos termos do Despacho nº 1.160/2020 (evento 6),

6.4. As irregularidades que não foram justificadas e ou regularizadas a contento, conforme consta da Análise de Defesa nº 55/2021 (evento 18), são passíveis de serem aceitas vez que não caracterizam malversação do erário, entretanto, vislumbram deficiência nas ações administrativas e nas operações de controle interno que devem ser preferencialmente preventivas, exercidas diariamente, auxiliando a gestão em todos os seus aspectos gerenciais, administrativos, orçamentários, financeiros, contábeis, patrimoniais e operacionais.          

 6.5. As demonstrações contábeis evidenciam em dados numéricos e os registros dos resultados da execução orçamentária, financeira e patrimonial praticados durante o exercício em exame e comprovam que foram elaborados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade geralmente aceitos para a área da administração pública.

6.6. O Balanço Patrimonial – item 4.3 do Relatório de Análise de nº 474/2021 (evento 5), é o único dos demonstrativos obrigatórios que se apresenta como estático, ou seja, representa a situação econômico-financeira da unidade administrativa em determinado momento, enquanto que os demais demonstram em resumo os fatos ligados à execução orçamentária, financeira e patrimonial durante o exercício. 

6.7. Com efeito, o Balanço Patrimonial apresenta um saldo patrimonial de R$1.873.656,42, decorrente do confronto entre o Ativo Real menos Passivo Real.  

6.8. Face ao exposto, considerando o princípio da razoabilidade, somos de parecer favorável que o Tribunal de Contas no cumprimento ao que determina o artigo 71, inciso II c/c art. 75 da Constituição Federal, artigo 33 inciso II da Constituição Estadual e com base no artigo 85, inciso II da Lei Estadual 1.284/2001, julgue regular com ressalvas a prestação de contas anual de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Conceição do Tocantins - TO, relativo ao exercício de 2019, em que a responsável pela gestão foi Edimar Sonia da Silva - CPF: 01373179805.  

6.9. Por fim, é oportuno destacar que o exame técnico desta prestação de contas foi efetuado sob o aspecto formal. Portanto, os atos de gestão, que não foram objeto de análise técnica, poderão ser examinados por esta Corte de contas em auditorias e/ou inspeções, estas decorrentes de denúncias que possam vir a ser autuadas neste Tribunal.

 6.10. É o Parecer S.M.J.